1935-04-17 - Decreto 25256 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Alcácer do Sal

1935-04-17 - Decreto 25257 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à Junta de Freguesia da Conceição, concelho de Tavira, o edifício conhecido pelo nome de «Casa do sacristão» e seu quintal, a fim de aí ser instalada a Casa do Povo

1935-04-17 - Decreto-Lei 25258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda abonar, sem interrupção, ao general António Óscar de Fragoso Carmona os honorários e despesas de representação de Presidente da República, enquanto, por motivo de doença, não puder tomar posse do seu cargo, continuando também sem interrupção os abonos ao seu secretário particular e ao pessoal das casas civil e militar.

1935-04-17 - Decreto 25259 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna extensiva a isenção de direitos de importação consignada no decreto-lei n.º 22966 às emprêsas legalmente constituídas que em Portugal exerçam, nesta data, a indústria produtora de filmes cinematográficos

1935-04-17 - Decreto 25260 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para compra de cozinhas rodadas e camionetas para a Escola Militar de Aeronáutica e compra de trains roulers, goniómetros-bússolas e um espelho para projector, destinados aos serviços da arma de artilharia

1935-04-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno da República Argentina resolvido aderir à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1935-04-17 - Decreto 25261 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Regula o pagamento dos vencimentos do pessoal em serviço na Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1935-04-17 - Decreto 25262 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

1935-04-17 - Decreto 25263 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para execução do decreto n.º 25049

1935-04-17 - Decreto 25264 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Autoriza o governador da colónia da Guiné a utilizar diversas disponibilidades orçamentais no refôrço da verba por onde devem ser pagos os serviços dos facultativos interinamente nomeados para as delegações de saúde de Canchungo, Farim e Bafatá

1935-04-17 - Decreto 25265 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos devidos a um agrimensor adido fora do serviço da mesma colónia, e relativos ao ano económico corrente

1935-04-17 - Decreto 25266 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a telefones da Direcção Geral do Ensino Secundário