Decreto 25259, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1935, Série I de 1935-04-17.
- Data: 1935-04-17
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Sumário
Torna extensiva a isenção de direitos de importação consignada no decreto-lei n.º 22966 às emprêsas legalmente constituídas que em Portugal exerçam, nesta data, a indústria produtora de filmes cinematográficos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450402.dre.pdf .
Aviso
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