1935-04-16 - Decreto 25253 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Patronato da Infância (Associação de Protecção à Infância), da cidade de Lisboa

1935-04-16 - Decreto 25254 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que a tabela de receita e despesa do Estado da Índia constante dêste decreto fique fazendo parte, como anexo, do orçamento da referida colónia aprovado pelo decreto n.º 23941

1935-04-16 - Decreto 25255 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Determina que a verba de 4400000$00 inscrita no orçamento da colónia de Moçambique sob a rubrica de «Empréstimo de 70000000$00, feito para obras de irrigação do Vale do Limpopo e construção do caminho de ferro de Xinavane a Lionde-Juros», seja levantada e depositada integralmente em uma conta de operações de tesouraria sob a epígrafe de «Construção do caminho de ferro do Limpopo»