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  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto n.º 25125, que permite ao Govêrno da metrópole, sempre que em alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais do continente

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Decreto 25159 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Patronato de Santo António, do Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Decreto 25160 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com transportes de pessoal dos Tribunais de Trabalho de Lisboa e Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Decreto 25161 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Adita ao n.º 2.º do § 1.º do artigo 249.º (artigos que não têm despacho nas delegações de 1.ª classe, marítimas e terrestres, fora de Lisboa e Pôrto) do decreto n.º 4560 o seguinte: obras de platina; gemas; pérolas

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Decreto 25162 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para despesas com a manutenção da ordem pública

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Portaria 8055 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Aprova e manda pôr em execução a nova lotação de armamento normal do vapor Vulcano

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Portaria 8056 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Cria selos postais com o desenho «Templo de Diana» das taxas de $04 e $05, respectivamente das côres preto e azul

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

    Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do regulamento do «Prémio Ricardo Malheiros», inserto no Diário do Govêrno n.º 179, de 10 de Agosto de 1933

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Decreto 25163 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1935-03-22 - Decreto 25164 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da gratificação ao representante do Tribunal de Contas junto da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

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