1935-11-21 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 25825, que substitue as disposições do artigo 77.º do decreto-lei n.º 19281, relativas às comissões administrativas das associações de socorros mútuos

1935-11-21 - Portaria 8281 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Famalicão

1935-11-21 - Decreto 26072 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de despesas de transportes das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

1935-11-21 - Decreto 26073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo para o pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

1935-11-21 - Decreto 26074 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções e impostos

1935-11-21 - Portaria 8282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Manda observar várias disposições acêrca de licenças de cãis de caça

1935-11-21 - Decreto-Lei 26075 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a reconstituição da sociedade por quotas Raposo de Amaral, Severim & Comandita, Sucessores, Limitada, com sede em Ponta Delgada, por transformação em sociedade anónima limitada.

1935-11-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1935-11-21 - Decreto 26076 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Aprova o novo regulamento de caça para vigorar no território sob a administração da Companhia de Moçambique

1935-11-21 - Decreto 26077 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das rendas da casa onde se encontra instalado o Liceu da Infanta D. Maria, em Coimbra

1935-11-21 - Decreto-Lei 26078 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Proibe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 31 de Dezembro do ano da respectiva colheita.

1935-11-21 - Decreto 26079 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Manda proceder, em cada ano, a inquérito, na área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, à produção vinícola da respectiva colheita e à sua existência em adega ou armazém, o qual será baseado em manifesto dos vinicultores