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  • Tem documento Em vigor 1935-11-20 - Portaria 8280 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém

  • Tem documento Em vigor 1935-11-20 - Decreto 26067 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Concede isenção de direitos de importação e mais imposições a diverso material de guerra que constituíu o carregamento do transporte Gil Eanes, destinado a vários navios de guerra da armada nacional

  • Tem documento Em vigor 1935-11-20 - Decreto 26068 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1935-11-20 - Decreto 26069 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Substitue o artigo 16.º do decreto n.º 25004, que cria o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

  • Tem documento Em vigor 1935-11-20 - Decreto-Lei 26070 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Reorganiza o quadro do pessoal do Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico (Museu Bocage), anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1935-11-20 - Decreto 26071 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

    Autoriza o Ministério a celebrar, como inquilino, contrato de arrendamento de dois andares de um prédio sito na Calçada da Estrêla, em Lisboa, para instalação do Liceu de D. Filipa de Lencastre

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