1935-01-09 - Portaria 7972 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que seja pago no prazo de trinta dias no continente e de sessenta nas ilhas o imposto a que se refere o artigo 164 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916, devido por funcionários do Ministério por transferência ou permuta que houverem requerido

1935-01-09 - Decreto-Lei 24877 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes da Presidência do Conselho.

1935-01-09 - Decreto-Lei 24878 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento, a fim de se poder efectuar o pagamento dos vencimentos, em relação ao ano económico corrente, de um porteiro graduado da Secretaria da Assemblea Nacional.

1935-01-09 - Decreto-Lei 24879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento de compensação emolumentar aos juízes do Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e das gratificações ao escrivão e ao oficial de diligências do mesmo Tribunal.

1935-01-09 - Decreto-Lei 24880 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das gratificações aos empregados do quadro interno do serviço do tráfego das alfândegas que prestaram serviço de noite e em dias feriados nos postos aduaneiros fronteiriços por motivo da Exposição Colonial do Pôrto.

1935-01-09 - Decreto-Lei 24881 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas a efectuar com a viagem aérea rápida ao Brasil.

1935-01-09 - Decreto-Lei 24882 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Substitui o sistema de contagem de custas nos processos de execuções fiscais.

1935-01-09 - Decreto-Lei 24883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula os concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes.

1935-01-09 - Portaria 7973 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aprova o programa dos concursos para lugares de auxiliares, fiéis de balança e fiéis de armazém dos quadros do tráfego das alfândegas do continente e ilhas adjacentes

1935-01-09 - Decreto-Lei 24884 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Aumenta o número de empregados da Coudelaria Militar de Alter, a que se refere o artigo 38.º do respectivo regulamento aprovado pelo Decreto 19700, de 5 de Maio de 1931.