1935-01-08 - Decreto-Lei 24862 - Presidência do Conselho

Convoca os candidatos proclamados deputados e os procuradores à Câmara Corporativa para, sob a presidência do mais velho, reünirem no próximo dia 10, pelas dez horas, no Palácio de S. Bento, a fim de verificarem e reconhecerem os seus poderes e elegerem as mesas. Publica em anexo os regimentos provisórios da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

1935-01-08 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto n.º 24678, que aprova o quadro do pessoal da Misericórdia do Pôrto

1935-01-08 - Relação - Presidência do Conselho - Câmara Corporativa

Relação complementar das entidades que compõem a Câmara Corporativa, nos termos do artigo 19.º do decreto-lei n.º 24683, inserta no Diário do Govêrno de 3 do corrente mês

1935-01-08 - Decreto 24863 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitue o têrmo «broqueado», do artigo 892 da pauta de importação e da respectiva rubrica do índice remissivo, pela palavra «perfurado» e elimina a nota aos artigos 656 a 660 da mesma pauta

1935-01-08 - Decreto-Lei 24864 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Introduz rectificações em diversos artigos do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963, de 15 de Junho de 1929.

1935-01-08 - Decreto 24865 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento da comissão administrativa dos novos edifícios universitários (hospitais escolares de Lisboa e Pôrto e Faculdades de Letras e Direito de Lisboa)

1935-01-08 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1935-01-08 - Decreto 24866 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Permite aos governos coloniais prover os lugares vagos cujo vencimento global não exceda 6000$00 anuais, ou quantia equivalente ao câmbio do dia, sem curar da colocação dos funcionários adidos das outras colónias

1935-01-08 - Decreto 24867 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Introduz algumas alterações no decreto n.º 24621, que estabelece a divisão administrativa da colónia de Moçambique e o quadro dos respectivos funcionários

1935-01-08 - Decreto 24868 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a abrir, no ano económico corrente, um crédito especial destinado ao pagamento da renda da casa onde se acham instalados os serviços de estatística geral da colónia

1935-01-08 - Decreto 24869 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a utilizar as disponíbilidades por êle propostas e pertencentes ao orçamento do ano económico de 1933-1934 para legalização e abertura de créditos indispensáveis no ano económico corrente

1935-01-08 - Portaria 7967 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 20062, que aprova o regulamento de navegação aérea/p>

1935-01-08 - Decreto 24870 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que seja substituída pela prova escrita de geografia política e económica a prova escrita sôbre geografia matemática, a que deviam submeter-se os candidatos à licenciatura em ciências geográficas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

1935-01-08 - Decreto 24871 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Obriga os vinicultores da área da União Vinícola do Dão, quer sejam proprietários, rendeiros ou parceiros, e ainda os senhorios que recebam rendas em vinho ou outro produto vinícola, a manifestar a sua produção vinícola até ao dia 15 de Novembro de cada ano - Determina que o manifesto da colheita de 1934 seja feito até ao dia 15 do corrente mês