Decreto 24863, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 6/1935, Série I de 1935-01-08.
- Data: 1935-01-08
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Sumário
Substitue o têrmo «broqueado», do artigo 892 da pauta de importação e da respectiva rubrica do índice remissivo, pela palavra «perfurado» e elimina a nota aos artigos 656 a 660 da mesma pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449906.dre.pdf .
Aviso
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