1935-01-10 - Decreto-Lei 24905 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a verba destinada à compra de uma caldeira a vapor para a Cadeia Penitenciária de Lisboa.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24906 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas do orçamento do Ministério das Finanças.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24907 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de verbas orçamentais no Ministério das Finanças.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24908 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para aquisição de um aparelho telefónico da rêde privativa do Ministério e para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para ajudas de custo de delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de conservação e aproveitamento do material - móveis - da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24911 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância dos honorários de um advogado que defendeu a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro nos processos fiscais que lhe instauraram.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24912 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da diferença de encargos resultantes do aumento do empréstimo concedido à Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24913 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas pertencentes a anos económicos findos.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.