1935-01-02 - Decreto 24832 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Seminário dos Meninos Desamparados, da freguesia de Campanhã, da cidade do Pôrto

1935-01-02 - Portaria 7960 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias a lista definitiva das escolas estrangeiras de engenharia equivalentes às escolas superiores portuguesas de engenharia, inserta no Diário do Govêrno n.º 106, 2.ª série, e suas rectificações publicadas nos n.os 121, 133 e 151

1935-01-02 - Portaria 7961 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Determina que seja publicado no Boletim Oficial da colónia de Angola, a fim de ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24794, que manda inscrever no orçamento a importância concedida como empréstimo gratuito à mesma colónia para atenuar os efeitos da devastação produzida pelos acrídios em 1934

1935-01-02 - Portaria 7962 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Manda levantar, em relação aos vinhos da colheita de 1934 produzidos na região demarcada dos vinhos verdes, a proïbição da sua compra, venda e trânsito emquanto se não tiverem vendido os das colheitas anteriores

1935-01-02 - Decreto-Lei 24833 - Presidência do Conselho

Cria a Secretaria da Assembleia Nacional, destinada à execução dos serviços relativos à mesma Assembleia e à Câmara Corporativa.

1935-01-02 - Decreto-Lei 24834 - Presidência do Conselho

Cria na Câmara Corporativa a 24.ª secção - Finanças - e reduz na mesma Câmara o número de membros da 18.ª secção - Política e administração geral.

1935-01-02 - Decreto-Lei 24835 - Presidência do Conselho

Estabelece fardamento para o pessoal menor da Assemblea Nacional.

1935-01-02 - Decreto-Lei 24836 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto Lei 23870, de 18 de Maio de 1934 que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve.

1935-01-02 - Decreto-Lei 24837 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a adquirir dois automóveis para o serviço dos presidentes da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa.