Decreto-lei 24836, de 2 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 1/1935, 1º Suplemento, Série I de 1935-01-02.
- Data: 1935-01-02
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Sumário
Altera o Decreto Lei 23870, de 18 de Maio de 1934 que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294740.dre.pdf .
Aviso
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