1934-06-08 - Decreto-Lei 23981 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna extensivas aos turistas que se transportem em veículos automóveis desprovidos de quaisquer documentos internacionais de circulação as facilidades aduaneiras concedidas pelo Decreto-Lei n.º 23901, de 25 de Maio de 1934.

1934-06-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno do Irak notificado, em 25 de Maio de 1934, ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

1934-06-08 - Decreto-Lei 23982 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Modifica o regime de escolha de livros a adoptar nos liceus e nas escolas de ensino técnico profissional.

1934-06-08 - Decreto 23983 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Classifica como imóvel de interêsse público a igreja das Areias, na freguesia de Pias, concelho de Tomar

1934-06-08 - Decreto-Lei 23984 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regula a produção e comércio de aguardentes vínicas.

1934-06-08 - Decreto 23985 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Determina que as fábricas ou oficinas de substâncias explosivas, de que trata o decreto 2241, fiquem sujeitas às prescrições do decreto 19354 (condicionamento das indústrias) e respectivos regulamentos.

1934-06-08 - Portaria 7836 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia Colonial do Buzi, com sede em Lisboa, a emitir 105000 obrigações de uma libra esterlina cada uma, ao juro anual de 6 1/2 por cento, livre de impostos, pagável aos semestres