1934-06-29 - Decreto-Lei 24092 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Regula a admissão e acesso do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24093 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera a tabela n.º 1 anexa ao Decreto n.º 22437, de 10 de Abril de 1933, que regula o abono de gratificações ao pessoal da arma de aeronáutica.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24094 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Autoriza o Ministério da Guerra a rescindir o contrato celebrado em 22 de Agosto de 1921 entre o mesmo Ministério e o pintor Adriano de Sousa Lopes e o escultor António Alves de Sousa (já falecido).

1934-06-29 - Decreto-Lei 24095 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inclue no orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1933-1934 uma dotação para aquisição e montagem de uma conversora destinada ao Reduto Gomes Freire.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24096 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera o art.º 3.º do Decreto que estabelece os termos do recrutamento de engenheiros hidrógafos.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24097 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Reorganiza os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que compreendem: a Secretaria-Geral, a Direcção Geral dos Serviços Administrativos, a Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos, a Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações e o Conselho Técnico de Expansão Económica. Define as suas atribuições e funcionamento, e aprova o quadro dos funcionários de carreira do Ministério.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24098 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa as dotações para despesas de representação, residência, material, expediente e renda de casa dos postos diplomáticos e consulares; substitui a tabela do art. 1º do Decreto-Lei nº 23258, de 27 de Novembro de 1933, relativa à distribuição das ajudas de custo e subsídios pelos consulados e vice-consulados; e fixa o número de dactilógrafas que podem ser assalariadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1934-06-29 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo ao Tratado de Comércio e Navegação

1934-06-29 - Decreto-Lei 24099 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Manda abonar desde a data da posse as remunerações dos vogais da comissão administrativa das obras do Instituto de Oncologia.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24100 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para o ano económico de 1933-1934, para ajudas de custo aos pagadores.