1934-05-22 - Decreto-Lei 23882 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental consignada a despesas reservadas de publicidade e propaganda, no âmbito do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério do Interior.

1934-05-22 - Decreto-Lei 23883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos aos exemplares de um folheto de propaganda de Portugal, editado pelas Companhias de Caminhos de Ferro Franceses, a importar pelas Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e da Beira Alta para distribuïção gratuita.

1934-05-22 - Decreto-Lei 23884 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Determina que os encargos com a obra de construção do porto de Setúbal que excederem a dotação de 27.000.000$00, concedida pelo Estado, sejam satisfeitos por conta das receitas próprias da Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Setúbal e do Rio Sado.

1934-05-22 - Decreto-Lei 23885 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o pagamento de 20.000$00 para completa liquidação, com os respectivos herdeiros, das obras de arte que faziam parte do espólio do falecido escultor António Alves de Sousa e adquiridas para o Museu Nacional de Soares dos Reis.

1934-05-22 - Portaria 7827 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que nos concursos para o magistério no Conservatório Nacional não haja votação por esferas numeradas de 1 a 20 sempre que, na votação em mérito absoluto, tenha sido aprovado um só candidato

1934-05-22 - Decreto-Lei 23886 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento das rendas da casa onde está instalada a escola n.º 90, da cidade de Lisboa, respeitantes aos anos económicos de 1928-1929 a 1932-1933 e o das rendas em dívida respeitantes ao ano económico de 1933-1934 pelo orçamento do Ministério da Instrução Pública.

1934-05-22 - Decreto-Lei 23887 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1933-1934 a verba destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pelo Liceu de Alexandre Herculano, do Porto.

1934-05-22 - Decreto-Lei 23888 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental destinada a móveis (obras de arte) do Museu Nacional de Arte Contemporânea, no âmbito do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério da Instrução Pública.

1934-05-22 - Decreto-Lei 23889 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Substitui o Decreto-Lei n.º 23609, de 27 de Fevereiro de 1934, que define as características dos vinhos comuns e regula os respectivos preços, contratos, trânsito e fiscalização.