Decreto-lei 23883, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1934, Série I de 1934-05-22.
- Data: 1934-05-22
- Secções desta página::
Sumário
Concede isenção de direitos aos exemplares de um folheto de propaganda de Portugal, editado pelas Companhias de Caminhos de Ferro Franceses, a importar pelas Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e da Beira Alta para distribuïção gratuita.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294293.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294293/decreto-lei-23883-de-22-de-maio