1934-05-21 - Decreto 23877 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Dá nova redacção ao artigo 34.º do regulamento do grupo de defesa submarina de costa (admissão, vencimentos, descontos, contagem de tempo de serviço, de licenças e regime disciplinar do pessoal fabril para os estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra provenientes do extinto Arsenal do Exército), aprovado pelo decreto n.º 23564

1934-05-21 - Decreto 23878 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas dentro do orçamento do Ministério

1934-05-21 - Decreto-Lei 23879 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Modifica o Decreto-Lei n.º 23419, de 28 de Dezembro de 1933, que esclarece e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23231, de 17 de Novembro de 1933, e criou a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal.

1934-05-21 - Decreto-Lei 23880 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que todos os vinhos e respectivos derivados produzidos nas regiões demarcadas de Bucelas, de Carcavelos e do Moscatel de Setúbal fiquem inteiramente subordinados à respectiva União Vinícola Regional e seus grémios, criados pelo Decreto-Lei n.º 23230, de 17 de Novembro de 1933.

1934-05-21 - Decreto-Lei 23881 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das entidades exportadoras de vinho do Porto.