1934-05-19 - Decreto 23872 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência de Estremoz

1934-05-19 - Decreto-Lei 23873 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, no âmbito do orçamento do Ministério do Interior para o ano económico de 1933-1934, a dotação orçamental consignada a despesas de ordem pública de carácter reservado, compreendendo as da polícia de defesa política e social, e anula igual quantia no orçamento do Ministério das Finanças para o mesmo ano.

1934-05-19 - Decreto-Lei 23874 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno consolidado, denominado Consolidado 4 por cento, 1934, na importância total de 500.000.000$00, em séries de 100.000.000$00, cujo encargo efectivo, excluídas as despesas da emissão, não poderá exceder 4 1/2 por cento.

1934-05-19 - Decreto-Lei 23875 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitui o Decreto n.º 16417, de 25 de Janeiro de 1929, que promulga várias disposições relativas a obras de saneamento da cidade do Porto.

1934-05-19 - Decreto 23876 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Constitue a Comissão de Programas Radiofónicos que há-de funcionar junto das emissoras nacionais

1934-05-19 - Parecer - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Secção Administrativa

Parecer da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e despacho ministerial esclarecendo dúvidas acêrca do abono de remunerações eventuais aos agentes verificadores, a que se refere o § 5.º do artigo 10.º do decreto-lei n.º 22800, respeitante ao Estatuto da Fruticultura e Horticultura Nacionais