Decreto-lei 23875, de 19 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1934, Série I de 1934-05-19.
- Data: 1934-05-19
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Sumário
Substitui o Decreto n.º 16417, de 25 de Janeiro de 1929, que promulga várias disposições relativas a obras de saneamento da cidade do Porto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294288.dre.pdf .
Aviso
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