1934-05-17 - Portaria 7823 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Promulga várias disposições relativas à importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

1934-05-17 - Decreto 23863 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo Duque de Bragança, concelho de Bragança

1934-05-17 - Decreto-Lei 23864 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila da Lourinhã onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 35$00

1934-05-17 - Decreto-Lei 23865 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Junta do Crédito Público a proceder à conversão da dívida consolidada - antigo Fundo interno de 3 por cento - em obrigações do empréstimo consolidado de 4 1/2 por cento de 1933, em certificados da dívida inscrita que as representem ou nos certificados de renda perpétua, nos termos das bases enunciadas neste diploma. Cria e regula os certificados de renda perpétua, a emitir em representação da dívida pública, a favor de corporações ou instituições sujeitas às leis de desarmortização e daquelas cuj (...)

1934-05-17 - Decreto 23866 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina a forma como a Tobis Portuguesa pode utilizar-se do benefício da isenção de direitos de importação concedido pelo artigo 1.º do decreto n.º 22966

1934-05-17 - Decreto-Lei 23867 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova e publica em anexo as bases para o abastecimento de água à cidade do Porto.

1934-05-17 - Portaria 7824 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Rejeita o diploma legislativo n.º 3 da colónia de Timor, publicado, rectificado, no Boletim Oficial n.º 5, de 3 de Fevereiro último

1934-05-17 - Decreto 23868 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Transfere uma verba dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias, a fim de reforçar a dotação destinada a serviço de recortes da imprensa nacional e estrangeira