Decreto-lei 23864, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1934, Série I de 1934-05-17.
- Data: 1934-05-17
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Sumário
Torna obrigatória dentro da área da vila da Lourinhã onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 35$00
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294281.dre.pdf .
Aviso
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