Decreto 23866, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1934, Série I de 1934-05-17.
- Data: 1934-05-17
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Sumário
Determina a forma como a Tobis Portuguesa pode utilizar-se do benefício da isenção de direitos de importação concedido pelo artigo 1.º do decreto n.º 22966
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449131.dre.pdf .
Aviso
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