1934-05-16 - Decreto 23858 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viseu e Asilo de Inválidos Viscondessa de S. Caetano e Albergue de Alcafache

1934-05-16 - Decreto-Lei 23859 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila de Ferreira do Alentejo onde se encontra estabelecida a rede de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 40$00.

1934-05-16 - Decreto-Lei 23860 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera melhoramentos urbanos, e como tal ficam abrangidos pelas disposições aplicáveis do decreto n.º 21697, as construções de casas económicas a executar de harmonia com o decreto-lei n.º 23052

1934-05-16 - Decreto-Lei 23861 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza o engenheiro chefe da Divisão Hidráulica do Tejo a celebrar o contrato com Guilherme Alves para execução da empreitada de reparação do rombo do valado do canal de Azambuja, a montante e jusante da ponte do caminho de ferro de Vendas Novas no Setil

1934-05-16 - Decreto-Lei 23862 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a importação no distrito de Ponta Delgada de trigo continental ou colonial até ao quantitativo de 700.000 quilogramas, dispondo sobre a distribuição do mesmo pelas fábricas de moagem.