Autoriza a Junta do Crédito Público a proceder à conversão da dívida consolidada - antigo Fundo interno de 3 por cento - em obrigações do empréstimo consolidado de 4 1/2 por cento de 1933, em certificados da dívida inscrita que as representem ou nos certificados de renda perpétua, nos termos das bases enunciadas neste diploma. Cria e regula os certificados de renda perpétua, a emitir em representação da dívida pública, a favor de corporações ou instituições sujeitas às leis de desarmortização e daquelas cujos rendimentos se destinem a fins de beneficiência, assistência ou instrução, e para a conversão de títulos e certificados da dívida inscrita de empréstimos consolidados pertencentes àquelas corporações, instituições ou legados.