1934-03-08 - Decreto-Lei 23640 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 as importâncias destinadas à compra dos prédios onde estão instaladas a Coudelaria de Alter e a Colónia Penal de Vila Fernando.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23641 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Junta do Crédito Público a ocorrer, pelas disponibilidades da sua conta de depósito no Banco de Portugal, ao reembôlso das obrigações de 6 1/2 por cento (ouro) que lhe forem apresentadas, nos termos do artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 23570, de 16 de Fevereiro de 1934.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de prémios aos concorrentes que apresentarem os melhores trabalhos para a impressão dos rostos dos novos títulos da dívida pública.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23643 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a adquirir em cada ano uma assinatura ou passe da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, por cada semestre ou por todo o ano, para uso do contínuo do mesmo Instituto que fôr encarregado de distribuir a correspondência.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23644 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna definitivo o actual quadro transitório de escriturários das alfândegas, com duas classes, ficando constituído por 130 empregados, que serão distribuídos à Direcção Geral das Alfândegas e às alfândegas, e dispõe sobre o seu provimento e remuneração.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23645 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Torna obrigatório para todos os militares da armada, nos termos que a lei preceituar e as conveniências do serviço o exigirem, a especialização nos diversos serviços da marinha.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23646 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Efectua várias transferências de verbas dentro do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23647 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Mantém, para se converter em contrato, a minuta relativa à empreitada para construção de um molhe exterior a enraizar no molhe norte existente das obras do porto de Leixões a que, pelo Tribunal de Contas, foi recusado o visto.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23648 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério das Colónias para o corrente ano económico as verbas destinadas ao pagamento dos vencimentos do Sub-Secretário de Estado das Colónias e do seu secretário.

1934-03-08 - Decreto-Lei 23649 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda proceder ao pagamento dos salários em dívida aos operários da anterior concessionária do couto mineiro do Cabo Mondego, e inscreve no orçamento do Ministério do Comércio e Indústria para o ano económico de 1933-1934 a importância para aquele efeito.

1934-03-08 - Decreto 23650 - Presidência da República

(sem sumário)