1934-03-28 - Decreto 23712 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que os sindicatos nacionais constituídos até à presente data submetam à aprovação do Govêrno, pelo Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, o regulamento dos serviços para colocação de profissionais das respectivas especialidades

1934-03-28 - Portaria 7795 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Fixa o prazo em que as câmaras municipais devem entregar às comissões de iniciativa e turismo as receitas que para elas cobram e determina que os respectivos pagamentos não fiquem dependentes das verbas inscritas para tal efeito nos orçamentos dos municípios

1934-03-28 - Portaria 7796 - Ministério do Interior - Inspecção Geral dos Espectáculos

Substitue o preceituado na portaria n.º 7239 sôbre a identificação dos artistas musicais

1934-03-28 - Decreto-Lei 23713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que para as mercadorias originárias de França, suas colónias, protectorados e países sob mandato seja reduzido a 5 por cento o adicional aos direitos da pauta de importação. Insere vários artigos na referida pauta e introduz diversas rubricas no respectivo índice remissivo.

1934-03-28 - Decreto 23714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Inclue o centeio para farinar e farinha de centeio na lista dos géneros a que alude o artigo 1.º do decreto n.º 18659, que determina que para pequenas porções de vários géneros seja abolida a guia de circulação na zona compreendida entre a linha dos postos fiscais e a raia

1934-03-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido autorizada pelo Govêrno Egípcio a Sociedade Nacional do Crescente Vermelho Egípcio a prestar concurso ao serviço sanitário oficial do exército

1934-03-28 - Decreto-Lei 23715 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a celebrar com The Anglo Portuguese Telephone Company, Limited, o acordo constante do anexo, que modifica o actual contrato celebrado entre o Governo e a Companhia em 25 de Janeiro de 1928.

1934-03-28 - Decreto-Lei 23716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que passe ter o seu início no ano económico corrente o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto Lei n.º 22770, de 29 de Junho de 1933, relativo aos pagamentos referentes ao fornecimento de duas dragas de baldes e respectivos sobressalentes pela firma Fleming & Ferguson, Limited.

1934-03-28 - Decreto-Lei 23717 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura do ano económico de 1933-1934.