Portaria 7795, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 72/1934, Série I de 1934-03-28.
- Data: 1934-03-28
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Sumário
Fixa o prazo em que as câmaras municipais devem entregar às comissões de iniciativa e turismo as receitas que para elas cobram e determina que os respectivos pagamentos não fiquem dependentes das verbas inscritas para tal efeito nos orçamentos dos municípios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449022.dre.pdf .
Aviso
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