1934-02-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Noruega ratificado, em 15 de Setembro de 1933, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios no mar e aos privilégios e hipotecas marítimos, assinadas em Bruxelas respectivamente a 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

1934-02-08 - Decreto-Lei 23558 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que a representação da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção Geral das Alfândegas na Junta Autónoma das obras do porto e barra de Tavira seja feita respectivamente pelo engenheiro director das estradas do distrito de Faro e pelo chefe do posto do despacho aduaneiro de Tavira. Altera o Decreto-Lei nº 23205, de 6 de Novembro de 1933.

1934-02-08 - Decreto-Lei 23559 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização das instalações eléctricas.

1934-02-08 - Decreto-Lei 23560 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinada a melhoramentos das condições materiais dos liceus e instituïção da residência dos estudantes.

1934-02-08 - Portaria 7772 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Manda adicionar ao decreto n.º 22069 as palavras «Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias»

1934-02-08 - Portaria 7773 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Manda adicionar ao decreto n.º 23267 as palavras «Para ser publicado no Boletim Oficial da colónia de Macau»

1934-02-08 - Decreto-Lei 23561 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue um dos lugares de naturalista do Museu e Laboratório Zoológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, e cria um lugar de naturalista no Museu e Laboratório Antropológico anexo à referida Faculdade.