1934-12-31 - Decreto-Lei 24828 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Esclarece que nos processos instaurados nos tribunais comuns em que são parte os menores sob a acção das tutorias, representados pelos respectivos curadores, é aplicável o disposto no artigo 204.º do Código do Processo Civil.

1934-12-31 - Decreto-Lei 24829 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações por serviços extraordinários de pessoal da Casa da Moeda e Valores Selados.

1934-12-31 - Decreto-Lei 24830 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria vários artigos na pauta de importação, altera, substitue e introduz diversas rubricas no índice remissivo da mesma pauta.

1934-12-31 - Decreto 24831 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Substitui o Decreto n.º 24311, que aprova o novo Regulamento de Tarifas da Administração Geral do Porto de Lisboa.