1934-12-29 - Decreto-Lei 24823 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Fixa o limite de idade com que aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado é permitida mudança na inscrição para classe superior.

1934-12-29 - Decreto-Lei 24824 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre as condições em que pode ser imposta a aposentação aos funcionários incapazes por demência incurável, previstas no Decreto 19468 de 16 de Março de 1931.

1934-12-29 - Decreto 24825 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Manda continuar em vigor as disposições dos decretos n.os 18608,18876 e 18879 (regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar e do Instituto Feminino de Educação e Trabalho) alteradas pelos decretos n.os 18896 e 20839, que ficam revogados

1934-12-29 - Decreto-Lei 24826 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada.

1934-12-29 - Decreto-Lei 24827 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Altera o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto 16963, de 15 de Junho de 1929.

1934-12-29 - Portaria 7959 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Rejeita o diploma legislativo n.º 676 da colónia de Angola, pelo qual foi extinto o Depósito de Carros do Estado