Decreto-lei 24830, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 306/1934, Série I de 1934-12-31.
- Data: 1934-12-31
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Sumário
Cria vários artigos na pauta de importação, altera, substitue e introduz diversas rubricas no índice remissivo da mesma pauta.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294737.dre.pdf .
Aviso
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