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Decreto-lei 24830, de 31 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 306/1934, Série I de 1934-12-31.
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Sumário

Cria vários artigos na pauta de importação, altera, substitue e introduz diversas rubricas no índice remissivo da mesma pauta.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294737.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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