1934-10-16 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 24388, que fixa os quadros do pessoal do tráfego e dos serviços acessórios das alfândegas e fixa-lhe os vencimentos

1934-10-16 - Decreto-Lei 24543 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Permite ao comandante geral da guarda nacional republicana contratar médicos, veterinários e engenheiros militares ou civis para as unidades em que os seus quadros orgânicos não lhe atribuam essas entidades.

1934-10-16 - Decreto-Lei 24544 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sejam fixadas por despacho ministerial as remunerações a abonar ao pessoal empregado na vigilância, superintendência e quaisquer outros serviços da administração das propriedades do Estado denominadas Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, no concelho de Ponta do Sol.

1934-10-16 - Decreto-Lei 24545 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém a validade dos contratos de compra e venda, a que se referem diversas escrituras lavradas por vários notários de Lisboa, se no prazo de três meses fôr efectuado o pagamento das sisas devidas

1934-10-16 - Decreto-Lei 24546 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Extingue o actual tribunal de 2.ª instância das contribuïções e impostos, passando provisòriamente todas as suas atribuïções a ser exercidas pelos dois juízes do Tribunal do Contencioso Fiscal e pelo juiz do 1.º distrito do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa.

1934-10-16 - Decreto-Lei 24547 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Exclui do regime estabelecido pelo Decreto-lei n.º 24386 (autorização da Inspecção do Comércio Bancário) a importação de mercadorias de origem e fabricação alemã, ou provenientes da Alemanha, de valor inferior a 20 Reichsmarks.

1934-10-16 - Decreto-Lei 24548 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que seja da competência dos tribunais das execuções fiscais a cobrança coerciva de todas as dívidas de que sejam credoras a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, as suas instituições anexas: Caixa Nacional de Crédito e Caixa Nacional de Previdência, ou outras instituições, com autonomia especial ou não, que nelas hajam sido criadas, ou venham a ser, seja qual fôr a sua origem, natureza ou título.

1934-10-16 - Decreto-Lei 24549 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com Bernardino Ribeiro da Silva para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto das obras de defesa da povoação de Espinho

1934-10-16 - Decreto-Lei 24550 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Fixa o prazo da publicação das contas mensais e de exercício da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

1934-10-16 - Decreto-Lei 24551 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Providencia para que no actual orçamento do Ministério seja inscrita verba para pagamento das despesas a fazer com a mudança e instalação da Direcção dos Serviços Eléctricos.

1934-10-16 - Decreto 24552 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Prorroga para a presente época de Outubro a vigência do decreto n.º 23072, que fixa o programa de exame de admissão a que se devem sujeitar os candidatos à matrícula e inscrição no 1.º ano da Faculdade e Escolas de Farmácia que tenham aprovação no curso geral dos liceus

1934-10-16 - Decreto 24553 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Regulamenta a publicação do Boletim do Ensino Primário Oficial, que terá a designação da Escola Portuguesa

1934-10-16 - Decreto-Lei 24554 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, por serviços prestados nos meses de Abril a Junho de 1931, ao presidente e ao secretário da sindicância ao antigo director geral do fomento agrícola, Acrísio Canas Mendes.