Decreto-lei 24546, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1934, Série I de 1934-10-16.
- Data: 1934-10-16
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Sumário
Extingue o actual tribunal de 2.ª instância das contribuïções e impostos, passando provisòriamente todas as suas atribuïções a ser exercidas pelos dois juízes do Tribunal do Contencioso Fiscal e pelo juiz do 1.º distrito do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294604.dre.pdf .
Aviso
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