1933-09-23 - DECRETO 22090 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que fiquem sujeitas a regime especial de liquidação as caixas económicas anexas às associações de socorro mútuo que suspenderem pagamentos.

1933-09-23 - Decreto-Lei 23048 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Promulga o Estatuto do Trabalho Nacional.

1933-09-23 - Decreto-Lei 23049 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Estabelece as bases a que devem obedecer os grémios, organismos corporativos das entidades patronais.

1933-09-23 - Decreto-Lei 23050 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Reorganiza os sindicatos nacionais.

1933-09-23 - Decreto-Lei 23051 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Autoriza a criação em todas as freguesias rurais de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados Casas do Povo, constituídos nos termos do presente decreto lei.

1933-09-23 - Decreto-Lei 23052 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Governo a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do estado.

1933-09-23 - Decreto-Lei 23053 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Cria, no Subsecretariado das Corporações e Previdência Social, o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e extingue o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e os actuais tribunais dos desastres no trabalho, de ábitros avindores e arbitrais de previdência social.