Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-04-28 - Decreto-Lei 46312 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

  Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português..

• 1969-12-17 - RECTIFICAÇÃO DD458 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal».

• 1969-12-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»

• 1972-10-13 - Decreto-Lei 390/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões), estabelecendo os seus órgãos e respectivas competências.

• 1986-09-18 - Acórdão 272/86 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, e por violação do disposto no artigo 56.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa [a que correspondia, na redacção primitiva da Constituição, o artigo 57.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho(As cadernetas fornecidas pelos sindicatos representativos dos profissionais de farmácia, serão propriedade destes), e limita os efeitos desta declaração, de forma que (...)