Decreto-lei 23053, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 217/1933, Série I de 1933-09-23.
- Data: 1933-09-23
- Secções desta página::
Sumário
Cria, no Subsecretariado das Corporações e Previdência Social, o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e extingue o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e os actuais tribunais dos desastres no trabalho, de ábitros avindores e arbitrais de previdência social.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221449.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/221449/decreto-lei-23053-de-23-de-setembro