1933-08-14 - Decreto-Lei 22966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Obriga os importadores de filmes sonoros estrangeiros a adquirir determinada quantidade de filmes sonoros produzidos em estúdios nacionais.

1933-08-14 - Decreto-Lei 22967 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os automóveis importados em regime de isenção de direitos pelos chefes das missões diplomáticas estrangeiras acreditadas em Lisboa, para seu uso ou para uso das respectivas missões, possam ser vendidos passados cinco anos sôbre o seu registo

1933-08-14 - Decreto-Lei 22968 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que as mercadorias abandonadas a favor do Estado, não provenientes de apreensões, e as demoradas além dos prazos legais de armazenagem, a que se refere o decreto n.º 21976, sejam consideradas como não tendo obtido lanço em 2.ª praça quando a importância dos direitos que lhes corresponda exceder o valor das mesmas.

1933-08-14 - Decreto-Lei 22969 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Regula o provimento dos lugares de aspirante das alfândegas do continente e ilhas adjacentes, assim como da respectiva prova escrita.

1933-08-14 - Decreto-Lei 22970 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Adiciona ao plano geral da rede ferroviária, aprovado por decreto n.º 18190, de 10 de Abril de 1930, o caminho de ferro de Cacilhas à Costa de Caparica e ramal para a Cova do Vapor.

1933-08-14 - Decreto-Lei 22971 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento das ajudas de custo em dívida ao presidente e secretários da extinta Comissão de Viticultura da Região de Bucelas, respeitante aos meses de Setembro de 1930 a Junho de 1931, pela verba inscrita no orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura de 1932-1933 para despesas de anos económicos findos .