Decreto-lei 22966, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 182/1933, Série I de 1933-08-14.
- Data: 1933-08-14
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Sumário
Isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Obriga os importadores de filmes sonoros estrangeiros a adquirir determinada quantidade de filmes sonoros produzidos em estúdios nacionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293747.dre.pdf .
Aviso
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