1933-06-29 - Decreto-Lei 22756 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 22469, de 11 de Abril de 1933, que regulamenta a censura prévia às publicações gráficas.

1933-06-29 - Decreto 22757 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os electricistas, os fogueiros, e os fogueiros-serventes da oficina de electricidade da Imprensa Nacional de Lisboa passem a denominar-se respectivamente, maquinistas-electricistas, ajudantes de maquinista-electricista e serventes auxiliares.

1933-06-29 - Portaria 7613 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Grémio dos Inválidos de Guerra a usar em actos públicos uma bandeira de pequenas dimensões com as côres nacionais

1933-06-29 - Decreto-Lei 22758 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Cria a Junta Sanitária de Águas, que tem por fim o estudo e fiscalização das águas potáveis, residuárias industriais e de esgotos.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22759 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério do Interior, para o ano económico de 1932-1933 a fim de se satisfazer à Companhia Nacional de Navegação o débito pelo transporte de deportados mandados regressar de Timor.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22760 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério do Interior para o ano de 1932-1933, para alimentação de presos civis indigentes à ordem da autoridade administrativa.

1933-06-29 - Portaria 7614 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Determina que nos dias em que os notários tenham de exercer qualquer serviço público estranho às funções notariais fora do seu cartório, e para o qual tenham sido nomeados por decreto-lei ou portaria, os seus respectivos ajudantes assumam nesses dias a plenitude das respectivas funções, nos termos do § 1.º do artigo 56.º do Código do Notariado

1933-06-29 - Decreto-Lei 22761 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas da mudança da sede da Direcção de Finanças do distrito de Viseu.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22762 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Autoriza o Ministério da Guerra a inscrever nos seus orçamentos de despesa correspondentes aos anos económicos de 1933-1934, 1934-1935 e 1935-1936 a quantia anual de 200.000$00 a favor do Grupo Independente de Aviação de Bombardeamento para pagamento do encargo contraído por meio de contrato com a casa Anciens Etablissements Barbier Benard & Turenne.

1933-06-29 - Decreto-Lei 22763 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reduz a seis semanas a duração do primeiro período do curso de oficiais milicianos de infantaria.