Decreto-lei 22758, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 144/1933, Série I de 1933-06-29.
- Data: 1933-06-29
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Sumário
Cria a Junta Sanitária de Águas, que tem por fim o estudo e fiscalização das águas potáveis, residuárias industriais e de esgotos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293621.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1968-08-06 -
Decreto
48517 -
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência
Define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público.
Aviso
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