1933-06-14 - Decreto-Lei 22677 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia da Senhora da Hora, com sede na povoação do mesmo nome, do concelho de Matozinhos, distrito do Porto.

1933-06-14 - Decreto-Lei 22678 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Campo Grande um trato de terreno, situado na Rua de Ernesto de Vasconcelos, a fim de nele ser construído pela mesma Junta de Freguesia um edifício destinado à instalação dos serviços da sua sede, de uma creche, de um lactário, de uma escola-jardim e sala para realização de conferências.

1933-06-14 - Portaria 7600 - Ministério do Interior - Repartição de Turismo

Torna extensiva a todo o concelho de Anadia a área de jurisdição da Comissão de Iniciativa de Turismo da Curia

1933-06-14 - Decreto-Lei 22679 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba destinada a despesas de sustentação de presos

1933-06-14 - Decreto-Lei 22680 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Reorganiza a Inspecção Geral de Finanças

1933-06-14 - Decreto-Lei 22681 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Prorroga por um ano o prazo, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 19560, de 20 de Março de 1925, para a elevação do capital ao mínimo estabelecido no n.º 1.º do artigo 7.º do decreto n.º 10634, de 20 de Março de 1925, relativamente aos cedores e accionistas do Banco Comercial do Porto.

1933-06-14 - Decreto-Lei 22682 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Cria, como Museu Nacional de Numismática, o Museu Numismático Português, que fica subordinado à Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados e organizado nas instalações próprias do edifício dessa Administração Geral.

1933-06-14 - Decreto-Lei 22683 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Altera os limites de emissão das moedas de prata a que se refere o Decreto n.º 19871.

1933-06-14 - Decreto-Lei 22684 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que, além dos consultores de carácter técnico servindo no Ministério, possam ser nomeados dois consultores comerciais para exercerem funções no estrangeiro, aos quais competirá o estudo, sob o ponto de vista técnico, dos mercados, no que especialmente interessa às relações comerciais com Portugal.

1933-06-14 - Decreto-Lei 22685 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento no prazo legal da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1932.

1933-06-14 - Decreto-Lei 22686 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, do saldo de 7550$00 em dívida a Gaton Jeunehomme, pelas obras a que procedeu nas dependências do Jardim Botânico da Faculdade de Ciências de Lisboa, destruídas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927.