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  • Tem documento Em vigor 1933-06-15 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 22636, que concede à Sociedade Portuguesa de Estudos e Exploração de Minas, Limitada, o direito exclusivo de proceder a pesquisas de ouro e metais nobres a êle associados nas áreas declaradas cativas por portarias de 23 de Fevereiro de 1933

  • Tem documento Em vigor 1933-06-15 - Decreto-Lei 22687 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Cria a freguesia de Calvão, com sede na povoação do mesmo nome, do concelho de Vagos, distrito de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-15 - Decreto-Lei 22688 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Dá nova redacção ao corpo do artigo 100.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, aprovado por decreto 9720, de 23 de Maio de 1924.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-15 - Decreto 22689 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Acrescenta duas notas à tabela anexa ao decreto n.º 18042, que aprovou e pôs em vigor o plano de uniformes para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada

  • Tem documento Em vigor 1933-06-15 - Decreto-Lei 22690 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra o laboratório de ortopedia, que funciona anexo à clínica ortopédica e se destina ao tratamento de doentes e ensino da especialidade, cria um lugar de chefe de serviço e extingue um lugar de assistente no quadro do pessoal docente da Faculdade.

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