1933-05-26 - Decreto 22576 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo de Vilar, da cidade do Pôrto

1933-05-26 - Decreto 22577 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de S. Marcos, de Braga

1933-05-26 - Decreto 22578 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga por mais dois meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21376, que determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa e que pelo artigo único do decreto n.º 22138 já havia sido prorrogado por quatro meses

1933-05-26 - Decreto-Lei 22579 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a contagem dos emolumentos, salários e custas nos processos de execuções fiscais e modifica na parte respeitante aos processos fiscais e administrativos as taxas do artigo 135 da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto 21916, de 28 de Novembro de 1932.

1933-05-26 - Decreto-Lei 22580 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Providencia de forma a restabelecer o mais rapidamente possível a observância dos prazos estabelecidos na lei para o julgamento do grande número de processos actualmente pendentes no Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuições e Impostos.

1933-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Chile ratificado, em 11 de Abril de 1933, a Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925

1933-05-26 - Decreto 22581 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário

Promulga os estatutos da Associação dos Pais dos Alunos do Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes)