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  • Tem documento Em vigor 1933-05-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público terem vários países ratificado ou aderido à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931

  • Tem documento Em vigor 1933-05-25 - Decreto-Lei 22571 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

    Cria dois lugares de guarda-portão no quadro do pessoal administrativo do Ministério e fixa-lhes o respectivo vencimento.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-25 - Decreto-Lei 22572 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o ano económico de 1932-1933 e anula outras verbas desse orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-25 - Decreto-Lei 22573 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

    Autoriza o Ministro das Colónias a contratar, com precedência das formalidades legais, o fornecimento dos postos radiotelegráficos necessários para se efectuar a adaptação das estações radiotelegráficas da colónia de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1933-05-25 - Decreto 22574 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário

    Regula as sanções disciplinares aplicáveis aos alunos dos liceus

  • Tem documento Em vigor 1933-05-25 - Decreto 22575 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

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