Decreto-lei 22580, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1933, Série I de 1933-05-26.
- Data: 1933-05-26
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Sumário
Providencia de forma a restabelecer o mais rapidamente possível a observância dos prazos estabelecidos na lei para o julgamento do grande número de processos actualmente pendentes no Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuições e Impostos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293520.dre.pdf .
Aviso
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