1933-05-23 - Portaria 7582 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Esclarece que o documento comprovativo do pagamento, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, das taxas devidas, nos termos do artigo 32.º do decreto n.º 22404, à delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas do Algarve não está abrangido pelo artigo 98 da tabela geral do imposto do sêlo

1933-05-23 - Portaria 7583 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa as lotações dos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado em completo estado de armamento

1933-05-23 - Portaria 7584 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda ficar sem efeito a portaria n.º 7003, que, para especialização em navegação submarina, determina que os exercícios de imersão, com passagem de motores de combustão a motores eléctricos, sejam substituídos por igual número de exercícios navegando em imersão

1933-05-23 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

1933-05-23 - Decreto-Lei 22558 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Fixa o quadro do pessoal privativo do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1933-05-23 - Decreto-Lei 22559 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dertermina que pelas disponibilidades das verbas atribuídas a melhoramentos rurais e inscritas no actual orçamento para reparações de estradas e caminhos não incluídos na rêde do Estado e troços iniciados em estradas possam ser concedidas comparticipações para todas as obras de melhoramentos rurais definidas no § único do art.1.º do decreto n.º21696, de 30 de Setembro de 1932.

1933-05-23 - Decreto-Lei 22560 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitui o desconto de 2 por cento a que se refere o artigo 14.º das cláusulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras públicas por um certificado passado por uma companhia de seguros de reconhecida idoneidade.

1933-05-23 - Decreto 22561 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública as instalações dos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra destinadas a distribuïção de energia eléctrica naquele concelho

1933-05-23 - Portaria 7585 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Aumenta com mais três unidades a dotação da central telefónica de Lisboa

1933-05-23 - Decreto-Lei 22562 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Altera as disposições do decreto n.º 19511, de 21 de Maio de 1931, que regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração.

1933-05-23 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

(sem sumário)