Decreto-lei 22560, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1933, Série I de 1933-05-23.
- Data: 1933-05-23
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Sumário
Substitui o desconto de 2 por cento a que se refere o artigo 14.º das cláusulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras públicas por um certificado passado por uma companhia de seguros de reconhecida idoneidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293509.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-07-06 -
Portaria
17796 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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