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Decreto-lei 22562, de 23 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1933, Série I de 1933-05-23.
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Sumário

Altera as disposições do decreto n.º 19511, de 21 de Maio de 1931, que regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293510.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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