1933-03-22 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de várias verbas do actual orçamento do Ministério

1933-03-22 - Portaria 7550 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Esclarece que as licenças graciosas respeitantes aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, naturais do continente e ilhas adjacentes, e aos referidos no artigo 82.º do decreto n.º 12209, de 27 de Agosto de 1926, só podem ser gozadas no continente da República ou nas ditas ilhas

1933-03-22 - Portaria 7551 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Declara que o disposto no artigo 26.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, com referência à classe em que devem ser transportados os sargentos, praças e equiparados, exercendo lugares, funções ou comissões civis, só é aplicável aos referidos militares, quando pertencentes ao serviço activo

1933-03-22 - Portaria 7552 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes a rigorosa observância dos §§ 1.º e 3.º do artigo 15.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, com referência à remessa para o Ministério das Colónias de guias de vencimentos e aos termos em que estas guias devem ser passadas

1933-03-22 - Decreto 22343 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Providencia no sentido de que a autorização para a assistência acidental a qualquer lição ministrada nos liceus só possa ser concedida a encarregados de educação e a professores do ensino particular devidamente diplomados