1933-03-15 - Portaria 7547 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o lugar de oficial de diligências da 3.ª secção da secretaria judicial da comarca de Almada

1933-03-15 - Decreto 22311 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza o Ministro das Finanças a prorrogar uma ou mais vezes o prazo de liquidação dos estabelecimentos bancários, não podendo todavia as prorrogações concedidas exceder os doze meses prescritos no artigo 10º do Decreto nº 19212, de 8 de Janeiro de 1931.

1933-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Hungria aderido, em 17 de Fevereiro de 1933, sem quaisquer reservas, à Convenção relativa à escravatura, concluída em Genebra em 25 de Setembro de 1926

1933-03-15 - Decreto 22312 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Promulga diversas disposições acerca da Administração dos Portos. A Governação em politica portuária estava estabelecida pela Lei dos Portos, pela Lei Orgânica das Juntas Autónomas e pelo regulamento geral destes organismos que regulam as relações do estado com as corporações regionais delegando o Governo a superintendência na Administração dos portos do Continente e Ilhas Adjacentes. Posteriormente o Governo reconhece a vantagem de orientar superiormente os planos dos portos e a sua execução por intermédio (...)

1933-03-15 - Portaria 7548 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Declara que o disposto no corpo do artigo 29.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, não prejudíca o preceituado nos artigos 137.º e seu § 1.º do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Moçambique, n.º 224, de 25 de Fevereiro de 1922, e 97.º e seu § único do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Angola, n.º 126, de 27 de Julho de 1929

1933-03-15 - Decreto 22313 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Define a situação dos antigos diplomados pelo Instituto Industrial e Comercial de Coimbra

1933-03-15 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 22270, que autoriza o refôrço de diversas dotações orçamentais, e inscreve verbas para ocorrer aos encargos com a publicação do anuário do Liceu de José Estêvão, em Aveiro, e com a aquisição de material didáctico destinado ao Instituto Industrial e Comercial do Pôrto

1933-03-15 - Decreto 22314 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no desenvolvimento da despesa do Ministério a verba para aquisição de uma máquina de somar